ATUALIZAÇÃO NA LEI DE COTAS: SAIBA O QUE PODERÁ MUDAR

A chamada “Lei de Cotas” foi sancionada em 2012 e garante que metade das vagas em institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública de ensino, além de prever reserva para estudantes de baixa renda, para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. De acordo com a mesma, a revisão da lei deve ser feita a cada 10 anos. Dessa forma, a reestruturação deveria ter sido realizada em 2022, mas devido a resistências do congresso, foi realizada apenas em Agosto de 2023.

A câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira dia 09 de Agosto o projeto que atualiza a lei de cotas e agora se encaminhará para votação no Senado.

 

COMO ERA

De acordo com a Lei atual 50% das vagas oferecidas em cada curso de graduação devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública e a partir dessa reserva inicial, outras cotas são consideradas. Dentre elas:

Pelo menos 50% das vagas reservadas devem ser preenchidas por estudantes com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo;

Pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência devem ser contemplados com um número de vagas equivalente às parcelas que ocupam na população de cada estado, segundo dados do Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

As mesmas reservas são aplicadas para ingresso em cursos técnicos de nível médio oferecidos por instituições federais de ensino.

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Exemplo:

 

Imagem acima retirada do site AFPESP

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QUAIS MUDANÇAS ESPERAR

A partir da atualização, pode-se esperar:

Inclusão de quilombolas na reserva de vagas;

Redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas;

Políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência

Além disso, também prevê prioridade aos cotistas para recebimento de auxílio estudantil. A avaliação do programa segue a cada 10 anos, adicionando ciclos anuais de monitoramento.

 

Ainda de acordo com a proposta, após três anos do resultado do Censo, o Poder Executivo deve adotar metodologia para atualizar anualmente a proporção de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cada estado.

 

A IMPORTÂNCIA DAS COTAS

As cotas em instituições de ensino superior brasileiras são o resultado de um esforço para combater as desigualdades sociais e raciais no país, que impactam diretamente no acesso à educação. Pleiteadas pelo direito humano de igualdade e visando equidade e justiça, as cotas permitem acesso à educação, a grupos que foram e continuam sendo socialmente marginalizados, enfrentando assim dificuldades no acesso ao ensino superior. 

 

A presença desses grupos de estudantes de diferentes origens é necessária para traduzir a real sociedade brasileira, trazendo diversidades étnicas, sociais e trocas de experiências dentro da universidade, formando cidadãos preparados para uma sociedade plural. O acesso à educação superior abre portas para carreiras e oportunidades únicas e que poderiam não ser acessadas por outros meios.

 

No âmbito da pesquisa e desenvolvimento, essa pluralidade contribui na captação de diferentes perspectivas e vivências, podendo levar a abordagens inovadoras e a soluções mais abrangentes para os desafios científicos, tecnológicos e sociais.

A Lei de Cotas é um importante mecanismo para desconstruir barreiras históricas impostas à educação e deve ser mantida e incentivada, política, financeira e socialmente. Lembrando sempre, que esta deve ser completada por ações afirmativas, investimentos, programas de apoio, entre outras medidas realizadas para o ingresso e permanência desses grupos na universidade. 

 

REFERÊNCIAS:

G1. Com um ano de atraso, Câmara aprova atualização da Lei de Cotas. Disponível em: .https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/08/09/com-um-ano-de-atraso-camara-aprova-atualizacao-da-lei-de-cotas.ghtml. Acesso em:11 de Agosto de 2023.

 

AFPESP. Lei de Cotas completa 10 anos em vigor no Brasil. Disponível em: https://www.afpesp.org.br/folha-do-servidor/educacao/lei-de-cotas-completa-10-anos-em-vigor-no-brasil. Acesso em: 11 de Agosto de 2023